Doutora Letícia Augusto, advogada de Família e Sucessões em São Paulo

Não. O divórcio é um direito e, em regra, não depende da concordância da outra parte. Mesmo que o outro cônjuge não queira assinar ou dificultar o processo, é possível buscar o divórcio pela via adequada, respeitando os procedimentos legais.

Não. A infidelidade, por si só, não determina a perda do direito à partilha de bens. A divisão do patrimônio depende do regime de bens adotado no casamento ou na união estável e das regras previstas na legislação.

Não. Sair do imóvel após a separação não significa renunciar aos direitos sobre patrimônio, guarda dos filhos ou demais questões decorrentes do relacionamento. Cada situação deve ser analisada conforme suas circunstâncias.

Não. A definição sobre o imóvel depende de diversos fatores, como a propriedade do bem, o regime de bens, eventual acordo entre as partes e, em alguns casos, o interesse dos filhos. Não existe uma regra automática.

O prazo varia conforme o caso: divórcios consensuais costumam ser mais rápidos, enquanto situações que envolvem conflitos sobre bens, guarda ou pensão podem exigir um tempo maior para resolução.

Não. Não existe um percentual fixo previsto em lei. O valor é definido considerando as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga, buscando equilíbrio entre essas duas condições.

Não. O desemprego pode justificar a revisão do valor, mas não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Cada situação deve ser analisada individualmente.

Não. A maioridade, por si só, não encerra a obrigação. Sempre é necessária uma decisão judicial para modificar ou extinguir a pensão, especialmente quando o filho ainda depende financeiramente dos pais.

Não. A pensão alimentícia e o direito de convivência são questões distintas. O descumprimento de uma obrigação não autoriza o descumprimento da outra. O caminho adequado é buscar a solução pelas vias legais.

Não. A legislação busca atender ao melhor interesse da criança. Tanto a mãe quanto o pai podem exercer a guarda, conforme as circunstâncias do caso.

Não. A guarda compartilhada refere-se ao compartilhamento das responsabilidades e decisões importantes sobre a vida do filho.

Não. As decisões relevantes sobre educação, saúde e desenvolvimento da criança devem respeitar o modelo de guarda estabelecido e o interesse da criança, independentemente do pagamento da pensão.

Nem sempre. A caracterização da união estável depende de requisitos previstos na legislação, como convivência pública, contínua e com intenção de constituir família. O simples tempo de namoro ou de convivência não é suficiente em todos os casos.

Não. A escritura é uma forma de formalizar a união, mas não é requisito para sua existência. Ela pode ser reconhecida por outros meios de prova quando presentes os requisitos legais.

Não. A duração do relacionamento, por si só, não caracteriza união estável. O elemento principal é a intenção de constituir família.

Não. O inventário pode ser necessário sempre que houver bens, direitos ou obrigações a serem transmitidos aos herdeiros, independentemente da existência de imóveis.

A falta de inventário impede a transferência dos bens, dificulta negociações patrimoniais e pode gerar encargos previstos na legislação aplicável.

Não. O prazo depende das características do caso. Inventários consensuais costumam ser concluídos mais rapidamente do que aqueles com conflitos entre herdeiros.

Não. Em regra, os filhos possuem os mesmos direitos sucessórios, independentemente da origem da filiação.

Não. Enquanto não houver definição da partilha, os herdeiros possuem direitos sobre a herança conforme as regras legais aplicáveis. Mas atenção: em algumas situações, quando um herdeiro permanece por muitos anos na posse exclusiva do bem e cumpre os requisitos previstos em lei, pode haver discussão sobre a aquisição da propriedade por usucapião. Por isso, cada caso precisa ser analisado com cuidado.

Nem sempre. A legislação estabelece limites para a disposição do patrimônio quando existem herdeiros necessários.

Não. A deserdação somente é admitida nas hipóteses previstas em lei e exige o cumprimento dos requisitos legais.

Não. O testamento pode ser útil para qualquer pessoa que deseje organizar a sucessão patrimonial dentro dos limites legais, reduzir conflitos e registrar suas vontades.